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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Rodrigo Fernando Novelli e Angélica Greul

A extinção da punibilidade nos crimes contra Ordem Tributária: o atual entendimento dos Tribunais Superiores

O artigo visa analisar o entendimento jurisprudencial a partir da edição dos inúmeros textos legais referente aos crimes fiscais, elencando-os e apontando suas principais características, bem como, pretende a exposição das divergências em relação ao momento do pagamento do tributo como forma de extinção da punibilidade, haja vista que a última lei que versa sobre o tema, qual seja, a Lei n. 10.864/03, que não estabelece um marco temporal para a quitação da obrigação tributária, dando margem a dois entendimentos contrários, surgindo, assim, uma insegurança jurídica quanto ao poder/dever do Estado de punir quem comete um ato ilícito, previamente estabelecido em lei.

INTRODUÇÃOO pagamento como tributo como de extinção da punibilidade nos crimes de natureza fiscal sempre gerou bastante discussão, sobretudo, em razão das inúmeras normas editadas que tratavam da matéria.Ocorre que, a Lei n. 10.864/03 ? a mais recente e atualmente aplicada aos delitos contra ordem tributária ? foi omissa quanto ao tempo final do pagamento, gerando assim entendimentos opostos e causando instabilidade nas decisões dos Tribunais, sejam de segunda instância, ou dos Tribunais ...

Palavras-chave: Direito Penal Direito Tributário Crimes Fiscais Extinção da Punibilidade CP