A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira - O autor é Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado - SP, e mestrando em Direito do Estado pela PUC/SP.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (1) S U M Á R I O I. Introdução II. A execução da multa penal III. A retroatividade da lex mitior IV. O remédio cabível para impugnar a decisão judicial que não adota a tese da revogação, no processo de execução fiscal V. Conclusão I. Discute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito ...

Palavras-chave: LCP