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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

A conversão, de ofício, da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva é possível?

Considerações do Procurador Rômulo de Andrade Moreira.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou, no último dia 10 de julho, quatro novos temas na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta (cfr. http://www.conjur.com.br/2017-jul-10/conversao-flagrante-preventiva-dispensa-representacao-mp).Em um deles, afirma-se que a decisão do Juiz que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva dispensa o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.Vejamos, então, o absurdo da tese.O art. 282, ...

Palavras-chave: CPP CF Conversão Ofício Prisão em Flagrante Prisão Preventiva