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Fonte: Adriano Martins Pinheiro

A análise pragmática das três formas de saída compulsória de estrangeiros

Estado tem o poder de decidir a admissão e permanência do estrangeiro em seu território

1. Introdução O Estado Soberano tem o poder para decidir sobre a admissão e permanência do estrangeiro em seu, podendo, para tanto, adotar as medidas próprias para restringi-la, limitá-la ou impedi-la, restando observar os princípios de direito público internacional. É o que se extrai do escólio do insigne jurista Yussef Said Cahali: (...) "enquanto a Declaração Universal dos Direitos do Homem enuncia em seu art. XIII, n. 2, que "todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o ...

Palavras-chave: Admissão Permanência Estado Decisão Estrangeiros