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Fonte: Douglas Souza Guedes e Tauã Lima Verdan Rangel

Os crimes da Ditadura Brasileira e a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo tem como objetivos alancar a discussão acerca do conceito de Direitos Humanos, caracterizar o crime de tortura, analisar a Lei da Anistia no Brasil e sua parcialidade, discorrer sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil bem como a condenação do Estado brasileiro na esfera internacional. Pretende-se tecer uma breve análise sobre o papel da Comissão Nacional da Verdade na garantia do direito à memória e a verdade.

INTRODUÇÃOO Brasil viveu, entre 1964 e 1985, um período marcado por graves violações aos Direitos Humanos e pelo autoritarismo, a Ditadura Militar usou dos mais terríveis métodos para se manter no poder (SOUSA, s.d.). Durante a transição da ditadura para o regime democrático, aqueles que eram acusados dos mais terríveis crimes de lesa humanidade exigiram leis que impedissem que os mesmos fossem julgados e posteriormente condenados (OLIVEIRA, s.d.).Um dos episódios dessa triste história foi a ...

Palavras-chave: Direitos Humanos Tortura Anistia Comissão Nacional da Verdade Ditadura Militar