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Fonte: Antônio A. F. Assumpção

O direito de mentir x O direito ao silêncio sob a ótica do Direito Internacional Comparado

Antônio A. F. Assumpção é advogado e sócio do escritório Assumpção & Assumpção Advogados Associados. antonio@assumpcaoadvogados.com.

Antônio A. F. Assumpção ( * ) Em recente fato da vida pública brasileira, fartamente noticiado pela imprensa, alguns acusados de envolvimento com um dos mais graves escândalos políticos da história recente nacional impetraram, com sucesso, habeas corpus preventivo perante o Supremo Tribunal Federal afim de prestarem depoimentos junto à comissão parlamentar mista de inquérito que os investiga sem o compromisso da verdade. Em decisão interlocutória de um dos remédios constitucionais intentados, ...

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