Extradição no Brasil

O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos deverão ser assumidos pelo Estado requerente para com o Estado brasileiro antes da entrega do extraditando. Desse modo, o trabalho vai encerrar a pesquisa com o estudo de alguns casos de extradição admitidos ou denegados pelo Supremo

O Direito dos Tratados: Fundamenta a concessão da extradição a pré-existência de tratado que a preveja, entre o país solicitante e o Brasil. Para Flávia Piovesan (2002, p. 67 e 68), os tratados são acordos internacionais (1) obrigatórios e vinculantes juridicamente, sendo aplicada a cláusula pacta sunt servanda, constitui principal fonte de obrigação do direito universal. Os acordos internacionais, nem sempre instituem novas regras, existem tratados, que apenas codificam regras pré-existentes. ...

Palavras-chave: Extradição; Concessão; Impedimentos; Tratados; Legalidade; Extinção dos tratados; Denúncia; Competência