Sustentação Oral: Imprescindível ou Não?

Elaine Borges Ribeiro dos Santos - Advogada Criminalista, Professora no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Professora Titular na Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

Elaine Borges Ribeiro dos Santos É necessário esclarecer um aspecto sobre esse tema antes de discuti-lo. Dias depois do advento do Estatuto da Advocacia, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, então Procurador-Geral da República, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal, contra o art. 7.º, IX, do Estatuto, por causa da questão da inversão no julgamento, consistente na sustentação oral do advogado após o voto do relator. Contra dois votos, a ...

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