Seguro Saúde e a regulação jurídica

Odete Maria de Sousa. Pós Graduada em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito.

Este trabalho contempla o contrato de seguro saúde, juntamente com sua regulamentação jurídica e os conflitos com os consumidores, destacando ainda a sua classificação, e obrigações atinentes, da tutela contratual dos consumidores até entrar especificamente no cerne da questão deste trabalho. É de se saber que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê a saúde como direito fundamental dos indivíduos (art. 196), cabendo a todas as entidades federadas o desenvolvimento de ...

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