São Paulo cria a Defensoria Pública, mas Governador exclui os advogados da Funap.

Henrique Savonitti Miranda é Diretor-Geral da Faculdade Savonitti, em Araraquara. Especialista e Mestre em Direito, é professor da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, Universidade do Legislativo Brasileiro - UNILEGIS da Senado Federal, da Escola Nacional de Administração Pública -ENAP e de cursos preparatórios para carreiras públicas. Autor de obras publicadas pelo Senado Federal. E-mail: savonitt@savonitt.com.br. Site: www. savonitti.com.br

Henrique Savonitti Miranda ( * ) Na última segunda-feira, 9, o governador do Estado da São Paulo sancionou o lei Complementar que cria a Defensoria Pública no Estado. A Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, entrou em vigência no dia 10, e vem suprir uma lacuna de mais de dezesseis anos, ao finalmente atender a exigência insculpida no art. 134 da Constituição da República de 1988 de criação do Defensoria Pública, que o próprio dispositivo constitucional conceitua como sendo ...

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