Processo judicial eletrônico e o princípio da publicidade

Wesley Roberto de Paula. Advogado formado pela PUC/MG, membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, Coordenador de TI do Grupo de Pesquisa da Escola Judicial do TRT/MG 'Justiça e Direito Eletrônicos', Programador de Computadores, Autor do Livro "Publicidade no Processo Judicial Eletrônico".

Com a edição da Lei nº 11.419/06 que regulamenta a informatização do processo judicial, o Poder Judiciário brasileiro vem implantado diversos recursos tecnológicos, a fim de permitir o exercício de sua função de julgar, de forma célere e efetiva. Dentre eles, destaca-se a criação de sistemas operados pela Internet capazes de promoverem a tramitação eletrônica dos processos desde a petição inicial até a decisão final do juiz. A exemplo, citem-se os sistemas CNJ/Projudi utilizado no Tribunal de ...

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