Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

Processo administrativo militar - espécies e aspectos constitucionais

PAULO TADEU RODRIGUES ROSA é advogado em Ribeirão Preto, professor de Direito Penal e Processual Penal, Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Moura Lacerda, mestre em Direito pela UNESP-Campus de Franca, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, Membro Titular da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas.

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa ( * ) 1. Introdução O processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada pelo Poder Legislativo, Estadual ou Federal, em atendimento aos princípios estabelecidos no art. 5 º, LXI, da Constituição Federal. A respeito do assunto, previsão da ...

Palavras-chave: militar