O que esperar da Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Uma análise de como a Autoridade Nacional de Dados irá atuar após a entrada em vigor do trecho da LGPD que trata da aplicação de penalidades administrativas.

Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes ? assim entendidos como sendo as pessoas naturais e jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais ? que descumprirem as obrigações na referida lei de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta da resolução que disporá sobre a fiscalização e a aplicação de sanção pela ...

Palavras-chave: Resolução ANPD Função Fiscalizatória LGPD