Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 25 de Julho de 2016 - 12:34 - Lida 1523 vezes
O QUE É “ESPAÇO LIVRE DE DIREITO”?
O presente artigo discorre sobre o que é "espaço livre de direito".
Na doutrina alemã é que se vai encontrar a raiz da expressão ?espaço livre de direito? (?Rechtsfreieraum?) na seara penal.Em geral não se questiona que, diante da descrição de uma conduta humana a avaliação deve dar-se, variando no binômio lícito/ilícito. Por exemplo, perante uma conduta agressiva, mas perpetrada em situação de legítima defesa ou outra causa excludente da antijuridicidade, não haveria ilicitude. A conduta seria lícita. Por isso boa parte da doutrina também se refere às ...