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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

O QUE É “ESPAÇO LIVRE DE DIREITO”?

O presente artigo discorre sobre o que é "espaço livre de direito".

Na doutrina alemã é que se vai encontrar a raiz da expressão ?espaço livre de direito? (?Rechtsfreieraum?) na seara penal.Em geral não se questiona que, diante da descrição de uma conduta humana a avaliação deve dar-se, variando no binômio lícito/ilícito. Por exemplo, perante uma conduta agressiva, mas perpetrada em situação de legítima defesa ou outra causa excludente da antijuridicidade, não haveria ilicitude. A conduta seria lícita. Por isso boa parte da doutrina também se refere às ...

Palavras-chave: Espaço Livre de Direito Conduta Ilícita Conduta Lícita Antijuridicidade