O direito a saúde e a busca de sua efetividade

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado, Especialista em Processo Civil pela UFCG-PB, Consultor Jurídico de Prefeituras Municipais.

Lívio Sergio Lopes Leandro ( * ) 1. INTRODUÇÃO Quando se fala em saúde ou mesmo em políticas públicas relativas à saúde, torna-se necessário compreender-se duas vertentes: a primeira diz respeito a um conceito mais restritivo de assistencialismo estatal dirigido a prevenir as ocorrências de doenças primárias(1) que podem afetam a sociedade como um todo. Tais políticas são dirigidas a prevenir, recuperar e restaurar a saúde daqueles que a têm comprometidas. Tal forma de interpretação não ...

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