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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Oswaldo Moreira Ferreira e Sangella Furtado Teixeira

O Contrato de Transporte de cargas: uma análise acerca de Responsabilidade Civil

O presente trabalho tem como objetivo específico analisar a responsabilidade civil do transportador de mercadorias/cargas decorrente do contrato de transporte, tendo em vista o grande crescimento do risco que se  encontra  frente  à  esta  obrigação. Nesta esteira será analisado, primeiramente, a trajetória  histórica  do  instituto  da responsabilidade  civil, bem como o seu conceito jurídico. Ademais, analisar-se-á as principais espécies  de  responsabilidade  civil  presentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro,  sendo  elas  a  responsabilidade  civil  objetiva; subjetiva;  contratual  e extracontratual.  Além disso, o  presente  estudo  demonstrará  as  regras  gerais  que hoje  são  encontradas  no  Código  Civil  e  na  Lei  nº  11.442/07  (Lei  do  Transporte Rodoviário de Cargas),  que revogou a Lei nº 6.813/80,  que regulamentam o assunto do  tema  apresentado.  Na sequência será  exposta  a  origem  histórica  da responsabilidade  civil  do  transportador,  bem  como  o  início  e  o  término  de  sua responsabilidade  frente  ao  contrato  de  transporte,  além  das  hipóteses  em  que  se verificará  a  sua  exclusão.  O  estudo  será  realizado  com  base  nas  pesquisas bibliográficas,  jurisprudências  e  na  legislação  brasileira  objetivando  maior familiaridade com o presente tema.

1. INTRODUÇÃOAo analisar o tema em tela, observou-se que a responsabilidade do transportador encontra-se regulamentada tanto no Código Civil de 2002, fazendo suas ligações com o Código de Defesa do Consumidor, como pela Lei nº 11.442/07 que dispõe acerca do transporte rodoviário de cargas mediante remuneração. Neste capítulo, analisar-se-á os principais aspectos acerca da responsabilidade civil do transportador que frente as sobreditas Leis adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, pela ...

Palavras-chave: Contrato de Transporte Responsabilidade Civil Hipótese de Cabimento CC CDC