Fonte: Oswaldo Moreira Ferreira
Postado em 13 de Junho de 2017 - 14:50 - Lida 1232 vezes
O Contrato de Transporte de cargas: uma análise acerca de Responsabilidade Civil
O presente trabalho tem como objetivo específico analisar a responsabilidade civil do transportador de mercadorias/cargas decorrente do contrato de transporte, tendo em vista o grande crescimento do risco que se encontra frente à esta obrigação. Nesta esteira será analisado, primeiramente, a trajetória histórica do instituto da responsabilidade civil, bem como o seu conceito jurídico. Ademais, analisar-se-á as principais espécies de responsabilidade civil presentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo elas a responsabilidade civil objetiva; subjetiva; contratual e extracontratual. Além disso, o presente estudo demonstrará as regras gerais que hoje são encontradas no Código Civil e na Lei nº 11.442/07 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), que revogou a Lei nº 6.813/80, que regulamentam o assunto do tema apresentado. Na sequência será exposta a origem histórica da responsabilidade civil do transportador, bem como o início e o término de sua responsabilidade frente ao contrato de transporte, além das hipóteses em que se verificará a sua exclusão. O estudo será realizado com base nas pesquisas bibliográficas, jurisprudências e na legislação brasileira objetivando maior familiaridade com o presente tema.
1. INTRODUÇÃOAo analisar o tema em tela, observou-se que a responsabilidade do transportador encontra-se regulamentada tanto no Código Civil de 2002, fazendo suas ligações com o Código de Defesa do Consumidor, como pela Lei nº 11.442/07 que dispõe acerca do transporte rodoviário de cargas mediante remuneração. Neste capítulo, analisar-se-á os principais aspectos acerca da responsabilidade civil do transportador que frente as sobreditas Leis adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, pela ...