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Fonte: Alexandre Pontieri

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Alexandre Pontieri ( * ) Os idosos do Estado de São Paulo passaram a contar com duas novas leis: 1) Lei Estadual nº 12.271, de 20/2/2006, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras providências; 2) Lei Estadual nº 12.277, de 21/2/2006, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.271 considera "turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e ...

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