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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei de Acesso à Informação: Glossário (I)

O tratamento dos temas conforme a definição do Poder Legislativo possui caráter democrático mais intenso do que por via de decreto do Poder Executivo

Sumário: Introdução. Informação. Documento. Informações sigilosas. Informações pessoais. Conclusão. Notas. Autor. Introdução A continuidade do estudo a respeito da Lei de Acesso à Informação impõe o detalhamento de todos os artigos e normas contidas na mesma. A pesquisa prossegue. Informação Informações são os conjuntos de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Para Aulete, no seu ...

Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação; Restrição; Acesso Público; Segurança