Inovações trazidas pela Lei do Superendividamento

Por Natalia Greatti e Vanessa de Almeida Belotti.

Após anos de tramitação do originário Projeto de Lei 3515/2015, foi sancionada a Lei nº 14.181/21 que atualiza o Código de Defesa do Consumidor e altera o Estatuto do Idoso, passando a vigorar o novo ordenamento legal a partir julho de 2021.A chamada Lei do superendividamento, chega em contexto crítico de insolvência no país.De fevereiro a março deste ano, o número de inadimplentes no Brasil passou de 61,56 milhões para 62,56 milhões de pessoas, 57,4% da população adulta do país. De acordo com ...

Palavras-chave: Inovações Lei do Superendividamento Atualização CDC Estatuto do Idoso