Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.

Responsabilidade civil do órgão partidário individualizada.

COMPLETELY IMMUNITY OF THE POLITICAL PARTIES'PUBLIC FEATURES RESUMO: O presente trabalho busca enfrentar as alterações trazidas pela Lei n° 11.694/08, a qual criou uma responsabilidade civil do órgão partidário individualizada, não do órgão partidário como um todo; tornou absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos pelos partidos políticos e, ainda, alterou o regime da penhora on line, quando incidente sobre tais entidades. Abordaremos o regime das impenhorabilidades, em apertada ...

Palavras-chave: Recursos Públicos Impenhorabilidades Responsabilidade civil Penhora on line