"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Inaplicabilidade do artigo 263 da lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Vigência imediata da lei nº 8.072/90 (lei dos crimes hediondos)

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 -4 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 72.435-3 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE: EDSON ALBERTO CARAMEZ OU EDSON ROBERTO CARAMEZ IMPETRANTE.: RENATO ALCAIDE COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "HABEAS CORPUS" - DELITO DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE - CRIME HEDIONDO - ALEGADO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ...

Palavras-chave: estupro