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Fonte: Acir Mores Edling e Ricardo Pavão Tuma

Governo do Paraná Sancionou Lei que Permite o Pagamento de Dívidas para com o Banestado Através de Precatórios Estaduais

Ricardo Pavão Tuma - Mestre e Doutor em Direito pela UFPR - Professor de Direito Constitucional da UEPG - Advogado (Ricardo Pavão Tuma Advogados Associados). - Acir Mores Edling - Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UNICENTRO (Guarapuava) e sócio da "House Keeping Consultores Associados), de Guarapuava.

O Governador do Paraná, Roberto Requião, sancionou, em 05.01.2005, a Lei 14.606, a qual permite o pagamento de dívidas para com o Banestado através de compensação com Precatórios Estaduais vencidos e inscritos no orçamento do Estado do Paraná. A compensação atingirá 85% (oitenta e cinco por cento) do valor devido pelo requerente, com o saldo remanescente de 15% (quinze por cento) podendo ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pela TR e juros de 6% ...

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