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Fonte: Fátima Lima

Dia da Justiça: 8 de dezembro

Dia 8 de dezembro comemora-se o Dia da Justiça, instituído pelo então Presidente Getúlio Vargas, pela Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951. Comemoração ou reflexão?

Sem dúvidas não podemos olvidar que o Judiciário tem exercido relevante papel de concretização do Estado Democrático de Direito, juntamente com o Ministério Público, fortalecidos ainda mais com a reforma do Judiciário em 2004 com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário tem , diante das insuficientes políticas públicas, concretizado direitos fundamentais, como por exemplo o acesso à saúde, à educação etc, com declaração de constitucionalidade e/ou inconstitucionalidade de leis ou atos ...

Palavras-chave: dia da justiça