Da Função Social das Cidades

Autor: César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil, mestrando em políticas públicas e processo.

* César Gomes de Sá( * ) SUMÁRIO I - Introdução II - Breves Noções III - Do Direito Positivo IV - Do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) V - A Função Social e Ambiental das Cidades - O direito à Cidade VI- Conclusão Bibliografia I - INTRODUÇÃO O diploma legal em análise é lei ordinária que se encontra na pirâmide do ordenamento jurídico brasileiro, por óbvio, somente abaixo da Constituição da República de 1988, posto que esta é o instrumento fundante da ordem política do Estado. A referida ...

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