Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Maria Berenice Dias e Mariana Chaves

Consolidando conquistas

Maria Berenice Dias e Marianna Chaves

Para que servem as leis? Todo mundo sabe que servem para reger a vida em sociedade. Mas, certamente, sua finalidade mais significativa é assegurar o tão propalado princípio da igualdade. Ou seja, a lei é indispensável para proteger os segmentos mais vulneráveis. Talvez seja este o seu escopo maior. Todavia, não atentam os legisladores para esta responsabilidade enorme, ao se omitirem de criar regras que, se destinem a inserir no âmbito da tutela jurídica quem é alvo da exclusão social. O ...

Palavras-chave: