Certificado da dívida pública - CDP.

WARNEY PAULO NERY ARAUJO, que data da redação deste Parecer era Procurador do INSS e Chefe da 2ª Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.

Warney Paulo Nery Araújo. ( * ) PARECER nº 2390 /2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, ao qual foi dado efeito normativo pelo então Ministro Waldeck Ornelas. EMENTA: CERTIFICADO DA DÍVIDA PÚBLICA. LEI Nº 9.711, DE 1998. RECEBIMENTO PELO INSS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 - A forma de extinção do crédito tributário prevista na Lei nº 9.711, de 1998 não se ...

Palavras-chave: dívida pública