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Fonte: Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Anúncio de veiculação de marca - Comissão

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: marcoaureliochagas@gmail.com Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

A matéria se refere a comissões devidas às agências de propagandas. O assunto é regrado pela Lei nº 4.680 de 18 de junho de 1965 e seu regulamento, o Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 e alterações posteriores (Dec. 2.262/97e Dec.4.563/2002). Reza o Art. 7º do Regulamento: "Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 ...

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