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Fonte: Roney Oliveira Junior

A Solidez da Súmula Vinculante e a Fragilidade da Súmula Impeditiva de Recursos

Roney Oliveira Junior - Procurador do Estado de Minas Gerais e Advogado

Roney Oliveira Junior ( * ) Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 foi introduzida a possibilidade de adoção de súmula vinculante pelo STF. O artigo 103-A foi acrescido ao texto constitucional conferindo poderes ao Tribunal para "aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta". A súmula vinculante é instrumento válido para acelerar a solução ...

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