A indispensabilidade de advogado nos processos desportivos disciplinares

José Ricardo Biazzo Simon, Advogado de Biazzo Simon Advogados, Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, Especializando em Direito Desportivo pelo IBDD-Unilearn, Membro do GEDAF. Renata Fiori Puccetti, Advogada de Biazzo Simon Advogados, Professora de Direito Administrativo na PUC-SP, Especialista e Mestranda em Direito Administrativo pela PUC-SP.

Muito se tem noticiado acerca de uma nova reforma no Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD e, tendo em vista tal situação, se pretende aqui trazer um ponto a debate: a (in)dispensabilidade de advogado nos processos desportivos disciplinares. No ano em que a Constituição democrática completa duas décadas de existência, nos parece intrigante qualquer tentativa de negação das garantias individuais, notadamente as do devido processo legal em suas acepções formal e material. Conquanto clara ...

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