A Defesa do Indiciado no Processo Administrativo Disciplinar Federal

João Bosco Barbosa Martins é Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito do Recife e instrutor da Disciplina "Ética na Administração Pública" da Escola de Administração Fazendária (ESAF) no Curso de Formação de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.

Segundo o art. 151 da Lei n° 8.112(1), de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão (inciso I); inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório (inciso II) e julgamento (inciso III). Este trabalho tem por objetivo trazer algumas considerações sobre a segunda subfase do inquérito administrativo disciplinar federal denominada de defesa. O princípio da ...

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