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Fonte: Cássio Faeddo

A CPI da pandemia e a responsabilização dos agentes públicos

Mesmo que não haja o indiciamento dos responsáveis pelas centenas de milhares de mortes, as provas poderão ser apresentadas nos tribunais internacionais.

A Constituição do Brasil assegura o direito de instalação de comissão parlamentar para investigar ilícitos de amplo interesse públicoNa Constituição brasileira a comissão para investigação por parlamentares está autorizada no seguinte texto:Art. 58, §3° da CF ? As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ...

Palavras-chave: CPI Pandemia Responsabilização Agentes Públicos CF CPC/2015