Fonte: Cássio Faeddo
Postado em 16 de Abril de 2021 - 16:26 - Lida 494 vezes
A CPI da pandemia e a responsabilização dos agentes públicos
Mesmo que não haja o indiciamento dos responsáveis pelas centenas de milhares de mortes, as provas poderão ser apresentadas nos tribunais internacionais.
A Constituição do Brasil assegura o direito de instalação de comissão parlamentar para investigar ilícitos de amplo interesse públicoNa Constituição brasileira a comissão para investigação por parlamentares está autorizada no seguinte texto:Art. 58, §3° da CF ? As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ...