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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fernando Cristian Marques

FILOSOFIA DO COMMON LAW

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico.

1 IntroduçãoUm dos momentos marcantes do common law foi sua incorporação com a doutrina da equity, pois, tal instituto surgiu como meio de impedir a resolução de questões judiciais pelo rei. Então, no decorrer do desenvolvimento do direito anglo-saxônico, esta tradição passou a ser regulamentada pelos precedentes judiciais (MARINONI, 2011).Não se pode confundir que o stare decisis configura a natureza jurídica do direito costumeiro, uma vez que esta técnica é apenas um instrumento moderno de ...

Palavras-chave: Ativismo Judicial Precedentes Judiciais Súmula Vinculante Common Law Filosofia do Direito