A teoria dos princípios de Humberto Ávila e sua aplicação no conflito entre as normas da LC 105/2001 e da CRFB/88

O professor Humberto Á?vila elaborou um interessante estudo acerca da definição das regras e princípios jurúdicos. Neste artigo, analisamos os principais aspectos da Teoria de Ávila e aplicamos seus preceitos a um conflito normativo específico: o conflito entre as normas da LC 105/2001 e normas da CRFB/1988

1. Princípios jurídicos: breve exposição doutrinária 1.1. A caminhada doutrinária para a normatividade dos princípios A velha Hermenêutica não consagrava a normatividade jurídica dos princípios, atribuindo-lhes mera função auxiliar na atividade de aplicação do direito. Os princípios tinham apenas uma função integrativa, aproximando-se do que hoje chamamos normas programáticas. As normas programáticas, por sua imprecisão, são as que hoje mais suscitam dúvidas quanto à sua eficácia e juridicidade ...

Palavras-chave: Princípios jurúdicos; Normas; Humberto Ávila