Fonte: Franklin Ramos de Carvalho
Postado em 25 de Novembro de 2011 - 18:25 - Lida 795 vezes
O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária
Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de edição de Resoluções com força de Lei Federal. Em Capítulo especial será apresentada uma análise da resolução n.º 22.610/07, que determina a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, a possibilidade de questionamento judicial e o estudo dos procedimentos que declararam sua constitucionalidade
Sumário: Introdução; 1. Do poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral; 2. Dos limites normativos; 3. Da sujeição ao controle de constitucionalidade; 4. Da opinião doutrinária; 5. Precedentes jurisprudenciais; 6. Uma análise da resolução n.º 22.610/07 - Perda do mandato por infidelidade partidária; Conclusão; Notas; Referências. "...Esse poder regulamentar exteriorizado pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral é uma marcante característica da legislação eleitoral vigente. O poder ...