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Fonte: Franklin Ramos de Carvalho

O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária

Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de edição de Resoluções com força de Lei Federal. Em Capítulo especial será apresentada uma análise da resolução n.º 22.610/07, que determina a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, a possibilidade de questionamento judicial e o estudo dos procedimentos que declararam sua constitucionalidade

Sumário: Introdução; 1. Do poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral; 2. Dos limites normativos; 3. Da sujeição ao controle de constitucionalidade; 4. Da opinião doutrinária; 5. Precedentes jurisprudenciais; 6. Uma análise da resolução n.º 22.610/07 - Perda do mandato por infidelidade partidária; Conclusão; Notas; Referências.      "...Esse poder regulamentar exteriorizado pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral é uma marcante característica da legislação eleitoral vigente. O poder ...

Palavras-chave: Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral; Força Normativa; Resoluções com força de Lei; Infidelidade Partidária; As Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral; Eleições; Legislação; Resoluções