Justiça Eleitoral. Passado e Futuro I

Augusto N. Sampaio Angelim ( * )

O ESTADO, essa entidade política abstrata, porém extremamente visível na vida de cada um, é criação política e filosófica moderna, tal e qual o entendemos hoje, surgindo depois do DIREITO. Em que pese a precedência temporal do Direito, os manuais ensinam que este é um conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e, desde os romanos - base de nosso Direito - a ciência do Direito é dividida em dois ramos: Direito Público e Direito Privado, regulando o primeiro ramo as relações jurídicas ...

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