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Fonte: Renata Malta Vilas-bôas

Publicidade direcionada ao Público Infantil: Violência contra a Criança e contra a sua Família

O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil

Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos das Crianças e dos Adolescentes. 2.1 A Doutrina da Proteção Integral. 2.2 Princípios Orientadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.3 Direitos Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes. 2.3.1 Direito à Vida e à Saúde. 2.3.1.1 Mas, o que é saúde ? 2.3.1.2 Proteção Integral - saúde física, psicológica e social e o ordenamento jurídico brasileiro. 2.4 Direito ao Respeito. 3. A Criança no Estatuto da Criança e Adolescente e no âmbito do Código Civil. ...

Palavras-chave: Publicidade infantil. Publicidade enganosa. Publicidade Restrita. ECA. CDC. Proteção Integral. Melhor Interesse