Prazo da Garantia Legal no Código de Defesa do Consumidor - Importante Questão Prática

Márcio Marcucci. Advogado em São Paulo. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Mestrando em Direito Difusos e Coletivos da PUC/SP

Márcio Marcucci ( * ) O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a contagem do prazo de decadência de 90 dias, para reclamar pelos vícios ocultos em produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26). Indaga-se: sendo o prazo de 90 dias para o consumidor apresentar a sua reclamação, qual é o prazo da garantia legal? Em outras palavras, até quando perdura a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto nos produtos duráveis? O vício oculto que se ...

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