Práticas e Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor

Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro - RJ - E-Mail: desclieu@rjnet.com.br

Euclides Lopes ( * ) Das Práticas Abusivas (Arts. 39 a 41) Práticas Abusivas - São as que manipulam a vontade do consumidor ou as que o levam a aceitar negócio pernicioso à sua economia. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de ...

Palavras-chave: