Práticas abusivas em face do CDC

O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC

É muito importante para o Direito Privado Contemporâneo a figura do abuso de direito cujo conceito consta no Código Civil Brasileiro (art. 187 C.C.) como também no CDC o que confirma a interação dialógica entra as diferentes fontes de direito. O art. 187 do CC revitalizou a responsabilidade civil, trazendo nova modalidade de ilícito que enseja o dever de indenizar. Trata-se de ilícito equiparado conforme também prevê o art. 927 do C.C. É importante salientar que o exercício regular de um ...

Palavras-chave: Abuso do direito Cláusulas Abusivas Práticas Abusivas CDC Código Civil Brasileiro