Os novos direitos do consumidor no mercado imobiliário

O presente artigo aborda a influência da crise econômica no setor imobiliário, com o aumento do número de desistências no financiamento para compra de imóvel próprio, bem como as exigências abusivas das construtoras e incorporadoras que, agora, passam a contar com regras disciplinadas por súmula do Tribunal de Justiça e do Estado de São Paulo e por Pacto Global celebrado no Rio de Janeiro.

Para aquisição de imóveis na planta, tornou-se comum a celebração do compromisso de compra e venda e, diante das peculiaridades destas obras, tem se tornado prática constante a inserção da chamada cláusula de tolerância, que recebe agora regulamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.O sonho de aquisição de imóvel próprio muitas vezes é postergado em virtude de acontecimentos que impedem a incorporadora ou construtora proceder à entrega das chaves na data inicialmente combinada.No mundo dos ...

Palavras-chave: Direito do Consumidor Mercado Imobiliário Crise Econômica Súmula STJ