O Código de Defesa do Consumidor e o Estado: É possível enquadrar o Estado na Lei nº 8.078/90 de 11/09/1990?

Helder do Amaral Oliveira é advogado especialista em direito administrativo, civil, consumidor, constitucional e foi diretor da Associação de Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional-AUTCAN.

Helder do Amaral Oliveira ( * ) A lei nº 8.078/90 de 11/09/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, criou um sistema que normatiza as relações entre consumidores e fornecedores ou fabricantes de produtos ou serviços o que gera a chamada relação de consumo. Porém no Direito do Consumidor a relação de consumo poderá ter um viés que extrapola o campo do direito do consumidor quando julgado seja em vara cível normal ou pelos Juizados Especiais e encaminhá-lo ao Direito Administrativo e ...

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