O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do gestor na prestação de serviços educacionais

Júlio Gomes Duarte Neto, Advogado, Serventuário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, Mestrando em Educação.

Júlio Gomes Duarte Neto ( * ) SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais; 2. O código de defesa do consumidor e a responsabilidade do gestor educacional; 3. Considerações Finais; 4. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação de reparar, in natura ou através do equivalente prático ou econômico, os danos a bens juridicamente protegidos pertencentes a outros, derivados de seus atos ou omissões (manifestados por seus agentes), lícitos ou ilícitos. Como ...

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor