Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

Gisele Leite, professora universitária. E-mail: professoragiseleleite@yahoo.com.br

O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos (1). O CDC trata da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (art. 5º, XXXII da CF/1988). O consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial (a chamada tutela diferenciada). ...

Palavras-chave: Direito do Consumidor Consumidor Direitos especiais