A contratação de serviços sem solicitação prévia

Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa Souza, Procurador do Município de São Leopoldo (RS). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar e Faculdade do Prof. Damásio. Especializando em Direito Tributário. Diplomado no Curso Preparatório à Carreira do Ministério Público - ESMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS).

Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa Souza ( * ) Hodiernamente, uma prática vem sendo bastante utilizada por algumas empresas, comumente instituições financeiras e de crédito. É o fornecimento de serviços ou entrega de produtos, artigos e mercadorias sem a anuência prévia do consumidor. Tal expediente consiste em oferecer algum serviço para o consumidor, cabendo a este, posteriormente, cancelar na hipótese de não-desejar tal proposta. O que ocorre, normalmente, é a aceitação de tal situação, ...

Palavras-chave: solicitação