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Fonte: Luís Antônio Albiero

Sobre o feriado em comemoração ao "Dia da Consciência Negra"

Luís Antônio Albiero, advogado de Capivari (SP), assessor jurídico da Liderança do PT na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Luís Antônio Albiero ( * ) O professor Adílson de Abreu Dallari surpreendeu ao insurgir-se (site Migalhas), se assim posso expressar-me, contra o feriado de 20 de novembro, que em muitos municípios brasileiros tornou-se objeto de lei que como tal o declara, rotulando-o na maioria das vezes de "Dia da Consciência Negra". A surpresa deveu-se, sobretudo, por ter o eminente jurista lançado mão do argumento de que lei federal restringiria a competência dos municípios ao decreto de no máximo quatro ...

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