Responsabilidade civil do Estado: histórico das Constituições brasileiras

Julio César Gaberel de Moraes Filho - Militar, bacharel em Direito, pós-graduado em gestão da Administração Pública e pós-graduando em Direito Militar.

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do Estado, também conhecida como responsabilidade patrimonial do Estado ou responsabilidade extracontratual do Estado, consiste na obrigação a este imposta em reparar danos causados a terceiros, em conseqüência de suas atividades ou omissões, apresentando características peculiares em cada um dos regimes constitucionais brasileiros, desde nossa primeira Constituição em 1824, ainda durante o Império, até a chamada "Constituição Cidadã", nas palavras de ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil