Fonte: Alberto Ribeiro Mariano Junior
Postado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 1257 vezes
Regime Disciplinar Diferenciado e sua violação constitucional ao art. 5º, III, da CF/88.
Alberto Ribeiro Mariano Júnior. Advogado. Pós-Graduando em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia.
Resumo: O presente trabalho discute a violação constitucional decorrente do Regime Disciplinar Diferenciado. Inicialmente aborda a finalidade da pena e o RDD, e em sequência as diretrizes político-criminais e penitenciárias brasileiras. Após, destaca-se os antecedentes do RDD e os fundamentos da sua criação. E por fim, aborda-se as violações constitucionais de tal regime, em especial o tratamento desumano e degradante. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado, Fundamentos, ...