Reflexões sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Resolução do Senado (artigo 52, X, da Constituição Federal) e as Leis nº 8.072/90 e nº 11.464/07

Hélder B. Paulo de Oliveira ( * ) O pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowsky na Reclamação 4335 estacionou o aguardado julgamento em que se discute os efeitos "transcendentais"( sem recorrer-se à paranormalidade, tal qual aquele Código Penal espírita que já tivemos a oportunidade de folhear) na via do estreito controle difuso de constitucionalidade cuja lição clássica pressupõe efeitos "inter partes." Conforme José Afonso da Silva: " É claro que nas hipóteses em que o Recurso ...

Palavras-chave: Controle Difuso