Redução da Maioridade Penal: reflexões sobre o artigo 228 da Constituição Federal

O escopo do presente artigo consiste em estabelecer um debate crítico-reflexivo acerca da (im)possibilidade da redução da maioridade penal, à luz do conteúdo axiológico do artigo 228 da Constituição Federal. Como é cediço, a Carta Cidadã promoveu uma robusta ruptura paradigmática no ordenamento jurídico nacional, notadamente no que atina às disposições norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para tanto, a Constituição Federal consagrou, de maneira expressa, a doutrina da proteção integral, cujo conteúdo é repetido, em âmbito infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar do microssistema em comento consagrar disposições complexas acerca do processo de ressocialização e reeducação de adolescentes infratores, por meio de um conjunto de medidas socioeducativas, há debates acerca da incapacidade de tais disposições em produzir resultados concretos no campo da reeducação. A partir disso, questiona-se se o conteúdo constitucional que versa sobre a maioridade penal reveste-se de cunho de cláusula pétrea ou, ainda, se comporta a possibilidade de redução. A metodologia empregada parte das disposições dos métodos hipotético-dedutivo e histórico, auxiliado da revisão de literatura e análise da legislação específica como técnicas de pesquisa.

1 INTRODUÇÃONa sociedade brasileira atual, um dos temas mais relevantes referentes a segurança pública é o clamor da população pela redução da maioridade penal, os argumentos que embasam esse pedido são muitos, e como exemplos podem ser citados a proteção integral que a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o popularmente conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, outro argumento aponta para o grande índice de infrações cometidas com uso de extrema violência e crueldade por menores, a lei ...

Palavras-chave: Doutrina Proteção Integral Maioridade Penal Redução Cláusula Pétrea CF ECA CP