Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo

Flávio Machado Vitória. Procurador Jurídico da esfera municipal. Especialista Latu Senso em Direito Público. E-mail: flavio.advogado@hotmail.com.

RESUMO: No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administrador Público se verá eventualmente na condição de decidir entre aplicar uma lei ou aplicar a constituição, quando normas destas duas classes se mostrarem igualmente incidentes no caso, porém, divergentes. Busca-se aqui raciocinar se é lícito ao Administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio ...

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